TJSP 2134138-64.2023.8.26.0000

Habeas corpus. Dano e Ameaça. Teses defensivas: Ausência requisitos art. 312 CPP e carência fundamentação decreto prisional. Princípio presunção de inocência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Não há constrangimento ilegal na decisão combatida, suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, quando o agente revela propensão ao cometimento de delitos, não