TJSP 1502078-80.2022.8.26.0628

Porte de arma com numeração suprimida e desobediência – Materialidade e autoria bem demonstradas – Réu confesso - Sem insurgência da Defesa. Dosimetria: Afastamento dos maus antecedentes – apontamento de três condenações que configuram a reincidência. Recidiva que obsta a fixação do regime aberto, devendo ser concedido o semiaberto para o desconto das penas de reclusão e detenção. Recurso