TJSP 1007448-60.2021.8.26.0005
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da autora de que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que não contratou. Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato objeto da lide, determinou a devolução dos valores debitados de forma simples e