TJSP 0004513-30.2023.8.26.0996

Agravo em execução penal – Data-base para progressão de regime – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e precedente do Superior Tribunal de Justiça – Termo inicial é a data de preenchimento de ambos os requisitos legais. Preenchimento do requisito subjetivo que não se confunde com a data de realização de exame criminológico – Diligência facultativa e que apenas afere condições