TJSP 1500732-43.2022.8.26.0548

Tráfico de drogas – Coesão e harmonia do quadro probatório – Circunstâncias do episódio que positivam a traficância – Condenação mantida. Pena – Reincidência certificada que autoriza a exasperação. Aplicação do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 – Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos – 'Quantum' da