TJSP 0003747-44.2023.8.26.0521
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – falta grave – Evasão – Prescrição não ocorrida - Prova suficiente da autoria da falta grave – Manutenção da regressão de regime, da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime – AGRAVO DESPROVIDO