Decisão · TJSP

TJSP 0003747-44.2023.8.26.0521

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO – falta grave – Evasão – Prescrição não ocorrida - Prova suficiente da autoria da falta grave – Manutenção da regressão de regime, da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime – AGRAVO DESPROVIDO
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