Decisão · TJSP

TJSP 2119141-76.2023.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução. Insurgência contra decisão que recomendou o paciente em prisão preventiva, sem aplicar a detração penal. Possibilidade. Execução penal que está sujeita a regressão ou progressão, independentemente do regime imposto no título executivo. Ausência de ilegalidade ou contrangimento a ser sanado pela via do

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