TJSP 1013171-61.2019.8.26.0577
TRIBUTÁRIOAÇÃO DECLARATÓRIA – DUPLICATAS – PROTESTO INDEVIDO – Alegação de que a aquisição de mercadorias que gerou a emissão dos títulos foi realizada de forma fraudulenta. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e fixou indenização por danos morais. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Rejeitadas ficam as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência