TJSP 2072888-30.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Planos de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano coletivo cancelado por decisão do empregador-estipulante. Decisão que concede tutela de urgência para compelir operadora a incluir o agravado em plano individual ou familiar com as mesmas condições anteriormente existentes. Descabimento. Entendimento que contraria aquele sedimentado pelo STJ quando do julgamento do Tema