Decisão · TJSP

TJSP 1022851-96.2022.8.26.0405

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de procedência da ação. DESCABIMENTO: Não ocorre, nem mesmo, cobrança extrajudicial da dívida, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →