Decisão · TJSP

TJSP 1082150-80.2021.8.26.0100

Rel. Ana Maria Baldy6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de dermatite atópica e asma grave. Medicamento. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ à luz das teses firmadas por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.886.929/SP e das diretrizes estabelecidas na Lei n° 14.454/22. Hipótese em que preenchidos os requisitos para cobertura do tratamento com o medicamento prescrito, em conformidade com o precedente

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