TJSP 1128498-64.2018.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito. Implante Transcateter da Prótese Aórtica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ à luz das teses firmadas por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.886.929/SP e das diretrizes estabelecidas na Lei n° 14.454/22.