Decisão · TJSP

TJSP 1004630-94.2015.8.26.0604

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. CABIMENTO: Não houve pedido de justiça gratuita pela parte apelante, ora embargada, bem como a guia de preparo recursal foi corretamente juntada, não havendo que se falar em deferimento da benesse da gratuidade da justiça a quem sequer a requereu. RECURSO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →