TJSP 0001605-04.2023.8.26.0154

Indulto natalino – Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Improcedente – Norma que adota o critério de pena máxima em abstrato para concessão do indulto – Limitações adicionais referentes à natureza do crime praticado – Texto constitucional que não exige condições específicas ou replicação das condições adotadas em Decretos anteriores – Fator