Decisão · TJSP

TJSP 0022127-56.2015.8.26.0405

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

Apelação – Receptação. Réu falecido – Certidão de óbito – Declaração da extinção de sua punibilidade.