TJSP 2115577-89.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. Decisão que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio dos ativos financeiros localizados via Sisbajud. CABIMENTO: A decisão que defere o pedido de penhora não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da possibilidade de impugnação posterior. Hipótese de contraditório diferido (art. 841 do CPC). Nulidade