TJSP 2109276-29.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO: O comparecimento espontâneo da parte executada supre eventual falta de citação. Aplicação do art. 239, § 1º, do CPC. Prazos processuais que passam a fluir automaticamente. Possibilidade de pesquisa de bens das devedoras pelos sistemas