TJSP 1029470-21.2021.8.26.0100
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão da embargante de reversão da decisão emanada em seu desfavor. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.