Rel. Machado de Andrade6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PENAL
Art. 121, par. 2º, II c.c. art. 14, II, ambos, do Código Penal. Desistência voluntária – Inocorrência – Ausência de "animus necandi". Recurso não provido.