TJSP 2113992-02.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que determinou a apresentação de documentos para a aferição da hipossuficiência para a concessão do benefício. NÃO CONHECIMENTO: Decisão recorrida que não apreciou a gratuidade da justiça e não enquadrada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão