Decisão · TJSP

TJSP 2061328-91.2023.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de reconhecimento de validade de citação da executada estrangeira, na pessoa de seu procurador domiciliado no Brasil, antes da tradução e registro em cartório brasileiro da procuração outorgada no exterior. DESCABIMENTO: O registro da tradução da procuração constitui requisito formal, nos termos dos arts. 129, §6º e

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