TJSP 2086680-51.2023.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de consignação em pagamento c.c. declaratória de ineficácia de notificação premonitória. Cumprimento de sentença. Decisão que declarou cumprida a obrigação do executado de apresentar tabela com o valor nominal das parcelas contratuais vencidas durante o trâmite da ação e declarou inexigível a multa diária fixada, porque não intimado pessoalmente o devedor.