TJSP 2095709-28.2023.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Decisão agravada consignou que a contestação oferecida prematuramente pelo réu será analisada apenas após a execução da liminar. Insurgência. Contestação, segundo o procedimento da ação de busca e apreensão (cf. artigo 3º, §3º do DL 911/69), deve ser apresentada no prazo de quinze dias da execução da liminar.