TJSP 2041057-61.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – Deferimento do pedido para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, a título de RMC, com a fixação de multa. DESCABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, ausentes neste processo. Decisão reformada. RECURSO