TJSP 2111688-30.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Levantamento de (i) penhora de valores encontrados em contas do executado e de (ii) bloqueio de veículo registrado em seu nome. Impossibilidade de bloqueio do valor depositado na conta corrente até o limite de 40 salários mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Demonstrado nos