Decisão · TJSP

TJSP 1075200-24.2022.8.26.0002

Rel. Morais Pucci26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo da operadora ré. Resilição unilateral ocorrida na vigência de novo prazo contratual. Exigência de multa pela resilição unilateral do contrato indevida. Precedentes. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida.

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