Decisão · TJSP

TJSP 1023627-84.2022.8.26.0506

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ribeirão Preto. Termo de acordo judicial. Homologação da desistência pela autora. Extinção da ação. Honorários advocatícios devidos na espécie. Inteligência do art. 90 do NCPC. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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