TJSP 2100454-51.2023.8.26.0000

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos rendimentos recebidos pelo executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. No presente caso, todavia, a penhora pretendida certamente colocará em risco a subsistência do executado e, por