Decisão · TJSP

TJSP 1022771-91.2022.8.26.0451

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. Liberação de veículos apreendidos. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Impetrante que não é proprietário dos veículos apreendidos ou trouxe comprovação de que os veículos lhe foram entregues. Ausência de informações nos autos que justifiquem a entrega dos veículos, o tipo de reparo a ser feito, o período contratado. Veículos em situação de abandono. Sentença que extinguiu o

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