TJSP 1003422-10.2022.8.26.0514

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Rejeição dos embargos, ante a ausência de garantia do débito. Correta a decisão. Garantia integral do débito, nos autos principais, para admissibilidade de embargos à execução. Impossibilidade de se admitir o processamento dos embargos à execução fiscal sem a garantia efetiva do juízo. Inteligência do art. 16, § 1º, da lei nº 6.830/80 e IRDR nº