Decisão · TJSP

TJSP 2083323-63.2023.8.26.0000

Rel. Morais Pucci26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Agravo de instrumento – Compra e venda. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência. Impossibilidade de bloqueio do valor depositado na conta corrente até o limite de 40 salários mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Agravo provido.

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