Decisão · TJSP

TJSP 2103653-81.2023.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS – Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Cabível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício, para que, em caso de resposta positiva, seja feito um juízo sobre a possibilidade de penhora ou não de salários

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