TJSP 1501063-66.2019.8.26.0536

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO e FALSA IDENTIDADE (Arts. 304 e 307 do CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Mérito. Atipicidade das condutas. Suposta carteira de estudante, com informações inverídicas, apresentadas aos policiais como forma de identificação pessoal. Objeto que, juridicamente, não se destina a essa finalidade, conforme art. 2º da Lei nº 12.037/2009, motivo