TJSP 2112094-51.2023.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. CABIMENTO: Verba honorária fixada na r. sentença transitada em Julgado. Não é cabível a modificação do título executivo judicial em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.