Decisão · TJSP

TJSP 1063102-14.2016.8.26.0100

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DE CITAÇÃO -Alegação dos apelantes de nulidade da citação, ausência de intimação da Defensoria Pública e prescrição. Pretensão de que a r. sentença seja anulada. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: A citação postal assinada por terceira pessoa só é válida para réu que seja pessoa jurídica. Tratando-se de citação de pessoa física, o aviso de recebimento deve ser assinado pelo

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