TJSP 2116183-20.2023.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Pleito do impetrante de progressão para o regime semiaberto, sem a necessidade de exame criminológico. Não conhecimento da impetração, mas concedida a ordem de ofício. Determinação de exame criminológico que se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e o tempo de pena ainda a cumprir, sem trazer quaisquer elementos concretos da execução da pena. Fundamentação inidônea,