TJSP 2127043-80.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Decisão que determinou a emenda da inicial para que o processo fosse encaminhado ao Juízo de domicílio da autora, em Porto Alegre/RS. DESCABIMENTO: Ao consumidor é facultada a distribuição da demanda em seu domicílio, no lugar do fato ou da sede da ré, sendo corretamente ajuizada na Comarca de São