Decisão · TJSP

TJSP 2131075-31.2023.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão que rejeitou o pedido liminar. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: O deferimento da liminar é cabível apenas diante da presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, ausentes no caso em questão. Entretanto, se a inicial não contiver todos os elementos para concessão da liminar, deve o juiz designar a audiência de justificação prévia.

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