TJSP 0006046-24.2023.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência contra cálculos elaborados para promoção ao regime aberto. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, que devem ser analisados casuísticamente. Precedentes do STF e do STJ. Questão pacificada neste tribunal pelo IRDR – Tema 28. In