TJSP 1072049-84.2021.8.26.0002

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONSÓRCIO – INDENIZAÇÃO Sentença de parcial procedência para declarar a resilição do consórcio após trinta dias do encerramento de cada grupo e restituição do crédito dos títulos de capitalização – Pretensão do réu de reforma para afastar a indenização. NÃO CONHECIMENTO – O pedido não pode ser conhecido por falta de interesse