Decisão · TJSP

TJSP 0008522-96.2018.8.26.0224

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Sentença que acolheu a impugnação da parte executada e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$200,00. Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Considerando-se que o ato judicial acolhe a reação do devedor, está qualificada a atribuição do encargo da sucumbência para o credor. A gratuidade da justiça concedida

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