TJSP 1010739-77.2021.8.26.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Obscuridade – Erro material – Omissão – Inocorrência – É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado – No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do