TJSP 1034481-47.2021.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Questão apreciada nos limites das provas – Impossibilidade de rediscussão do mérito – Inteligência do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC – Declaratórios rejeitados.