Rel. Hertha Helena de Oliveira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento da matéria – Impossibilidade de rediscussão do mérito – Inteligência do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC – Declaratórios rejeitados.