TJSP 2110912-30.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A SUA OPOSIÇÃO - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO DO RECORRENTE AO INTERPOR AGRAVO EM FACE DE SENTENÇA TERMINATIVA – EMBARGOS REJEITADOS.