TJSP 2123435-74.2023.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a imediata inclusão de terceiro no polo passivo do processo. CABIMENTO: Ausência de inequívoca comprovação da alegada sucessão empresarial. Para eventual desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 133/137 do CPC. Necessidade de observação do devido processo legal, para