Decisão · TJSP

TJSP 2127120-89.2023.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação da executada e determinou a majoração da multa cominatória para vinte mil reais, diante da recalcitrância da instituição financeira. CABIMENTO: Ausência de demonstração de cumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor bem fixado pelo

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