TJSP 2127690-75.2023.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa e penhora de créditos da parte executada decorrentes da Nota Fiscal Paulista. CABIMENTO: Créditos que equivalem a dinheiro. Processo de execução que se desenvolve no interesse do credor. Aplicação dos arts. 797 e 835 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.