Decisão · TJSP

TJSP 2140636-79.2023.8.26.0000

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DE TRANSAÇÃO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para afastar a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND para a lavratura de Escritura de Transação Com Dação Em Pagamento de Imóvel – Recurso inicialmente distribuído à 7ª Câmara

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