TJSP 2131109-06.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão que determinou a aplicação da regra geral do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Só cabe agravo de instrumento contra decisão que redistribui o ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º do CPC, ou seja, somente quando há